Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.957, DE 16 DE JANEIRO DE 2017
EMENTA: Altera o Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/2017, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
