Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.849, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
EMENTA: Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o enquadramento de terminais aquaviários interligados a instalações marítimas de óleo bruto ou gás natural para fins de compensação financeira.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/2026, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
RECURSOS MINERAIS - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Município - Compensação financeira - Pagamento - Instalação portuária - Instalação terrestre - Píer de atracação - Boia náutica - Cais acostável - Embarque - Desembarque - Óleo cru - Gás natural - transferência - cálculo - Royalty