Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.876, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016

EMENTA: Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/2016, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Pagamento - Aproveitamento - Exploração - Coleta - Recursos minerais - Petróleo - Gás natural - Porto marítimo - Instalação portuária - Instalação terrestre - Bóia náutica - Píer de atracação - Cais acostável - Local - Desembarque - Embarque - Transferência - Navio - Embarcação - Prevenção - Controle - Acidente - Dano ambiental - Duto - Conexão - Máquina - Operação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município