Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.876, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
EMENTA: Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/2016, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
