Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.945, DE 23 DE SETEMBRO DE 1987

EMENTA: Dispõe sobre o processo administrativo de demarcação de terras indígenas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1987, Página 15593 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 502 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
ESTATUTO DO ÍNDIO - Regulamentação
RESERVA INDÍGENA - Terrras indígenas - Índio - Grupo indígena - Ocupação - Incidência - Limite - Inclusão - Demarcação de terra - Fundação Nacional do Índio (Funai) - Competência