Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 94.180, DE 3 DE ABRIL DE 1987
EMENTA: Regulamenta as Leis nº 7.577 e nº 7.578, de 23 de dezembro de 1986, que dispõem sobre a liquidação dos débitos previdenciários que especifica, mediante a prestação de serviços pelos devedores.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1987, Página 4870 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 62 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 95938 de 20 de Abril de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15.
- Decreto nº 95898 de 6 de Abril de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 8º; Art. 14.
- Decreto nº 95899 de 6 de Abril de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 8º; Art. 14.
Indexação
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Órgão público - Entidade pública - Administração direta - Administração federal - Administração estadual - Administração municipal - Fundação pública - Entidade filantrópica - Entidade sem fins lucrativos - Processo administrativo - Cobrança - Liquidação - Pagamento - Prestação de serviços - Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS) - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) (1977-1990) - Fiscalização