Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 95.899, DE 6 DE ABRIL DE 1988

EMENTA: Regulamenta as Leis nºs. 7.636 e 7.637, de 17 de dezembro de 1987, que dispõem sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos e de entidades esportivas e recreativas, respectivamente, mediante prestação de serviços.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/1988, Página 5939 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 6 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação: Anexo publicado no DOU de 07/04/88, p. 5940/5941.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Previdência social - Sindicato - Entidade desportiva - Clube social - Uso recreativo - Liquidação - Prestação de serviços - Programa de governo - Vinculação - Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS) - Convênio - Contrato - Emissão - Certidão Negativa de Débito (CND) - Regulamentação