Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1981, Página 593 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 18 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1981, Página 794 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99266 de 28 de Maio de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 93902 de 9 de Janeiro de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º.
• Decreto nº 91245 de 10 de Maio de 1985 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12.
• Decreto nº 89276 de 5 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14, parágrafo único.
• Portaria nº 973 de 30 de Agosto de 1982 (Departamento Administrativo do Serviço Público) - (Norma Complementar). § 1º do art. 13.
• Decreto nº 87404 de 13 de Julho de 1982 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11.