Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 93.902, DE 9 DE JANEIRO DE 1987

EMENTA: Dispõe sobre a locação pela Administração Federal, em caráter excepcional e nos casos que especifica, de imóveis residenciais no Distrito Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1987, Página 402 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 16 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEL - Distrito Federal (Brasil) - Aluguel - Imóvel residencial - Locação - União - Caráter excepcional - Ocupação - Servidor público - Transferência (servidor público) - Critério - Superintendência de Construção e Administração Imobiliária (SUCAD) - Secretaria de Administração Pública da Presidência da República (SEDAP-PR)