Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 89.276, DE 5 DE JANEIRO DE 1984

EMENTA: Altera dispositivo do Decreto n° 85.633, de 1981, que regula a ocupação de imóveis residenciais no Distrito Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1984, Página 275 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 11 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEIS RESIDENCIAIS (Brasília) - Ocupação
IMÓVEIS RESIDENCIAIS (Brasília) - Ocupação - Regulamento
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SERVIDOR PÚBLICO - Habitação