Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/1979, Página 2013 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1979, Página 2347 (Retificação)

Anexo(s):

• Novo Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 85175 de 19 de Setembro de 1980 (Poder Executivo) - (Alteração). item II do ; Art. 11; ,; Art. 12; do Estatuto.