ESTATUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR

CAPÍTULO I

Natureza e Finalidade

Art 1º - A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - FUNABEM, criada na forma da Lei nº 4.513, de 1º de dezembro de 1964, com personalidade jurídica de direito privado, é entidade integrante do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS.

Art 2º - A FUNABEM tem por finalidade promover, mediante o estudo do problema e o planejamento das soluções, a execução da política nacional do bem-estar do menor, orientando, coordenando e fiscalizando as entidades executoras dessa política.

Art 3º - A FUNABEM, com sede no Distrito Federal, terá duração indeterminada e gozará de autonomia técnica, administrativa e financeira, nas condições deste Estatuto.

CAPÍTULO II

Patrimônio e Receita

Art 4º - O patrimônio da FUNABEM é constituído pelos seus atuais bens e pelos que venha a adquirir para uso próprio ou que lhe sejam transferidos com essa finalidade, nos termos do artigo 14, item IV e § 1º, da Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977.

Art 5º - A receita da FUNABEM, constituída na forma do artigo 17 da Lei nº 6.439/77, integra o Fundo de Previdência e Assistência Social, nos termos do seu artigo 19, e é representada pelos recursos que lhe forem atribuídos no Plano Plurianual de Custeio do SINPAS, em conformidade com o artigo 20 da mesma lei.

Art 6º - O patrimônio e a receita da FUNABEM destinam-se a manter, desenvolver e garantir as suas atividades, como previstas no artigo 2º.

Art 7º - A FUNABEM, além da imunidade a que se refere o artigo 19, item III, letra " c ", da Constituição, gozará das regalias e privilégios das autarquias federais.

CAPÍTULO III

Diretrizes

Art 8º - A FUNABEM tem como objetivo o atendimento das necessidades básicas do menor atingido por processo de marginalização social, devendo para tanto:

I - observar os compromissos constantes de documentos internacionais a que o Brasil tenha aderido ou vier a aderir e que resguardem os direitos do menor e de sua família;

II - assegurar prioridade à integração do menor na comunidade, por meio de:

a) assistência na própria família;

b) incentivo à adoção, nos casos previstos em lei;

c) colocação familiar em lares substitutos;

d) programas tendentes a corrigir as causas da desintegração.

III - incrementar a criação de instituições para menores que possuam características aproximadas das que informam a vida familiar e a adaptação, a esse objetivo, das entidades existentes, de modo que somente se venha a admitir internamento de menor à falta de instituições desse tipo ou por determinação judicial;

IV - respeitar, no atendimento às necessidades de cada região do País, as suas peculiaridades, incentivando as iniciativas locais, públicas ou privadas, e atuando como fator de dinamização e autopromoção dessas comunidades.

Art 9º - É vedado à FUNABEM criar ou manter órgãos executivos próprios de atendimento direto ao menor, salvo os que se destinarem a servir de centro de treinamento ou de experimentação de técnicas e métodos de atendimento.

CAPÍTULO IV

Competência

Art 10 - Compete à FUNABEM:

I - realizar estudos, inquéritos e pesquisas, procedendo ao levantamento nacional do problema do menor;

II - promover a articulação das atividades de entidades públicas e privadas dedicadas à execução da política nacional do bem-estar do menor;

III - propiciar a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, inclusive pertencente a outras instituições públicas ou particulares, necessário à consecução de seus objetivos;

IV - promover cursos, seminários e congressos, com o fim de examinar questões de interesse comum das autoridades administrativas e judiciárias relacionadas com a Política Nacional do Bem-Estar do Menor, em todas as Unidades da Federação;

V - mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação de toda a comunidade na solução do problema do menor;

VI - prestar assistência técnica ou financeira aos Estados, Municípios e entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento de programas de interesse da política nacional do bem-estar do menor;

VII - fiscalizar a execução dos convênios, acordos e contratos de prestação de serviço celebrados com entidades públicas e privadas.

CAPÍTULO V

Administração e Organização

Art 11 - A Administração da FUNABEM será exercida por:

I - um Presidente, nomeado pelo Presidente da República por proposta do Ministro da Previdência e Assistência Social;

II - um Conselho de Administração, composto do Presidente da entidade, que o presidirá, e de 17 (dezessete) representantes, sendo: 6 (seis) do Governo Federal, indicados pelos Ministérios da Justiça, da Agricultura, da Educação e Cultura, do Trabalho, da Saúde e da Previdência e Assistência Social; 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil; 1 (um) da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); 1 (um) do Conselho Federal dos Assistentes Sociais; 1 (um) da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA); 1 (um) do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC); 1 (um) do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); 1 (um) da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); 1 (um) da Conferência dos Religiosos do Brasil (CRB); 1 (um) da Confederação Evangélica do Brasil (CEB); 1 (um) da Confederação Israelita do Brasil (CIB) e 1 (um) da Federação Espírita Brasileira, todos nomeados pelo Ministro da Previdência e Assistência Social;

III - órgãos centrais, regionais, estaduais ou territoriais previstos no Regimento Interno.

Parágrafo único - Excetuado o Presidente, os membros do Conselho de Administração não poderão ser servidores da FUNABEM.

Art 12 - São atribuições do Presidente da FUNABEM:

I - representar a entidade em juízo ou fora dele;

II - cumprir e fazer cumprir as normas legais, estatutárias e regimentais;

III - presidir o Conselho de Administração;

IV - nomear os dirigentes dos órgãos centrais e regionais;

V - superintender as atividades dos órgãos técnicos e administrativos;

VI - admitir e dispensar servidores e praticar os demais atos a eles relativos;

VII - encaminhar a prestação de contas da entidade à Inspetoria-Geral de Finanças do MPAS;

VIII - firmar acordos ou convênios com Estados, Territórios e Municípios, ou com entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

IX - submeter à apreciação do Conselho de Administração as matérias de que trata o item I do artigo 13;

X - delegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da delegação;

XI - convocar reuniões do Conselho de Administração;

XII - participar do colegiado do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS;

XIII - promover a medida a que se refere o § 3º do artigo 20;

XIV - decidir em última instância recursos de servidores da entidade;

XV - exercer as demais atribuições de direção da entidade.

Art 13 - Compete ao Conselho de Administração:

I - apreciar:

a) planos gerais e plurianuais de ação administrativa da entidade;

b) proposta de orçamento-programa anual e de suas eventuais alterações;

c) projeto de Regimento Interno, que disciplinará a criação, estruturação, competência e funcionamento dos órgãos da entidade;

d) propostas de alteração deste Estatuto e do Regimento Interno;

e) propostas de tabelas de pessoal e respectivos níveis de remuneração, de criação, transformação ou extinção de cargos ou empregos, e condições gerais de admissão e dispensa de empregados;

f) propostas de admissão, por tempo determinado, de pessoal para cargos ou funções não previstos nas tabelas, e fixação de seu nível de remuneração;

g) propostas de estruturação de carreiras, normas sobre promoção e definição de direitos e deveres dos servidores em geral;

h) planos ou propostas de aquisição ou arrendamento de bens imóveis de qualquer valor, bem como de material permanente ou equipamento de valor superior a 1.000 (mil) vezes o maior valor-de-referência;

i) propostas relativas a convênio, acordos ou contratos de prestação de serviços que acarretem à entidade ônus anual superior a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o maior valor-de-referência;

j) propostas de alienação e permuta de imóveis.

II - acompanhar a gestão da entidade mediante exame sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanças e informações;

III - exercer, em relação à entidade, poderes não atribuídos a qualquer de seus órgãos;

IV - opinar sobre matéria de relevante interesse da entidade, especialmente no que se refere a diretrizes e prioridades para a formulação e implementação da política nacional do bem-estar do menor.

Parágrafo único A vigência das medidas constantes do item I deste artigo dependerá de prévia homologação do Ministro da Previdência e Assistência Social.

Art 14 - Os membros do Conselho de Administração serão indicados e substituídos por iniciativa do dirigente do órgão ou da entidade que representem.

Art 15 - O Presidente da FUNABEM desempenhará suas funções em regime de tempo integral e perceberá remuneração fixada pelo Ministro da Previdência e Assistência Social, a qual não poderá ultrapassar a de Presidente das autarquias integrantes do SINPAS.

Art 16 - As atividades de planejamento, orçamentação, modernização administrativa, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria, pessoal, inclusive assistência patronal, serviços jurídicos, comunicação social, segurança e informações, e serviços gerais serão organizadas sob a forma de sistema, ficando sujeitas à orientação normativa, supervisão técnica e fiscalização específica dos órgãos correspondentes do MPAS, sem prejuízo da subordinação ao órgão da estrutura administrativa da FUNABEM em que estiverem integradas.

Art 17 - A FUNABEM está sujeita à supervisão ministerial, nos termos dos artigos 19 e 26 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

Art 18 - A Inspetoria-Geral de Finanças do MPAS exercerá a fiscalização e o controle da administração financeira e contábil, bem como a auditoria da FUNABEM.

Art 19 - As contas da FUNABEM, após a aprovação pelo Ministro da Previdência e Assistência Social, serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União.

CAPÍTULO VI

Disposições Gerais e Transitórias

Art 20 - Em obediência ao dispositivo no artigo 16 da Lei nº 4.513/64, as entidades que receberem dotações compulsórias, subvenções ou auxílios de qualquer natureza, por parte dos poderes públicos, para a prestação de assistência ao menor, serão obrigadas a planejar suas atividades com observância da política nacional do bem-estar do menor e a submeter à FUNABEM seus planos de trabalho e o relatório circunstanciado dos serviços executados.

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo a FUNABEM estabelecerá prazos e condições para a apresentação dos planos de trabalho e dos relatórios dos serviços executados.

§ 2º - O inadimplemento dessa obrigação importará na perda das dotações, subvenções ou auxílios.

§ 3º - Para tornar efetivo o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a FUNABEM representará, oportunamente, à autoridade responsável pela liberação dos recursos.

Art 21 - O regime jurídico do pessoal da FUNABEM, inclusive ocupante de cargo de direção ou assessoramento, é o da legislação trabalhista.

Art 22 - Até que, a critério do MPAS, possa ser transferida para o Distrito Federal, será facultado à FUNABEM manter sede provisória na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art 23 - Serão extintos o Conselho Nacional e o Conselho Fiscal e encerradas as atividades da Diretoria e das Comissões Regionais na data em que este Estatuto entrar em vigor, ficando o Presidente da FUNABEM investido dos poderes exercidos por esses órgãos, até que entrem em funcionamento os órgãos da nova estrutura da entidade.

§ 1º - Caberá ao Presidente da FUNABEM tomar as providências necessárias a manter sem solução de continuidade o funcionamento normal da entidade, promover a inscrição deste Estatuto no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e elaborar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data em que este Estatuto entrar em vigor, o projeto de Regimento Interno da entidade, a ser aprovado pelo Ministro da Previdência e Assistência Social.

§ 2º - No exercício dos poderes que lhe são conferidos neste artigo, caberá ao Presidente da FUNABEM adotar todas as medidas necessárias à implantação da nova estrutura da entidade, inclusive nomear e dispensar servidores de qualquer nível e fixar-lhes as atribuições.

§ 3º - Até a aprovação do Regimento Interno da entidade fica mantida a sua atual estrutura, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.

§ 4º - Os atos do Presidente praticados com fundamento neste artigo, que importarem oneração ou disposição do Patrimônio da entidade ou a esta acarretarem compromissos que ultrapassem o exercício financeiro, dependerão de prévia aprovação do Ministro de Estado.

2004-11-25T11:49:21