O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e IV, da Constituição e tendo em vista as disposições da Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, especialmente os seus artigos 10, 11, 26, parágrafo único, e 29,

DECRETA:

     Art. 1º. Nos termos e para os efeitos do artigo 29 da Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - FUNABEM fica institucionalizada na forma do Estatuto que a este acompanha, assinado pelo Ministro da Previdência e Assistência Social, feitas as conseqüentes alterações no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao de sua publicação, revogados os Decretos nºs 56.575, de 14 de julho de 1965, e 67.324, de 02 de outubro de 1970, e demais disposições em contrário.

Brasília, 08 de fevereiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

ERNESTO GEISEL
L. G. do Nascimento e Silva