Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 87.956, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982

EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1982, Página 23974 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 822019, Página 302 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Alienação de bens - Doação
MEDIANEIRA (PR)