Legislação Informatizada - Decreto nº 80.511, de 7 de Outubro de 1977 - Retificação
Veja também:
Decreto nº 80.511, de 7 de Outubro de 1977
Regulamenta a Lei número 6431, de 11 de julho de 1977, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a Muncípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial da União de 10 de Outubro 1977)
RETIFICAÇÃO
Na página 13.585,2ª coluna no Art.
1º.
Onde se lê:...nos termos do artigo 8 (ilegível) da
Constituição....
Leia-se:....nos termos do artigo 89 da
Constituição.....
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/10/1977
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1977, Página 13781 (Retificação)