Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 92.469, DE 18 DE MARÇO DE 1986
EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1986, Página 4031 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Alienação de bens - Autorização - Doação - Município - ALVORADA (GO)