Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1973, Página 12555 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 434 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1974, Página 470 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1973, Página 12654 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 2314 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 1230 de 24 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 71.
• Decreto nº 96354 de 18 de Julho de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 54, §§ 1ª e 2º.