Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.230, DE 24 DE AGOSTO DE 1994

EMENTA: Dá nova redação ao art. 71 de Decreto nº 73.267, de 6 de dezembro de 1973, que regulamentou a Lei nº 5.823, de 14 de novembro de 1972.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1994, Página 12786 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3400 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CERVEJA - Obrigatoriedade - Pasteurização - Exibição - Rótulo