Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1970, Página 4625 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 323 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1970, Página 7770 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1970, Página 4704 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 11 de 18 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 6815 de 19 de Agosto de 1980 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 57, § 1º; Art. 60.
• Decreto nº 83914 de 29 de Agosto de 1979 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; § 1; Art. 2º; §1; Art. 68; § único do art.; Art. 203.
• Decreto nº 69845 de 27 de Dezembro de 1971 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 108, caput.