Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 83.914, de 29 de Agosto de 1979

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 66 689, de 11 de junho de 1970 - Regulamento de Decreto-Lei n° ;941, de 13 de outubro de 1969, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1979, Página 12466 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 174 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO
ESTRANGEIRO - Registro
VISTO CONSULAR