Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.239, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1979

EMENTA: Acrescenta parágrafos ao artigo 29 do Decreto nº. 64.214, de 18 de março de 1969, que regulamenta disposições pertinentes aos incentivos fiscais e financeiros administrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1979, Página 17545 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - Estímulos fiscais e creditícios
NORDESTE - Estímulos fiscais e creditícios - Idustrialização