Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1963, Página 6240 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 52 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/1963, Página 8516 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 91370 de 26 de Junho de 1985 (Poder Executivo) - (Complementação).
• Decreto nº 54018 de 14 de Julho de 1964 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 53936 de 29 de Maio de 1964 (Poder Executivo) - (Suspensão da Execução).
• Decreto nº 53010 de 27 de Novembro de 1963 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo).
• Decreto nº 52390 de 21 de Agosto de 1963 (Poder Executivo) - (Alteração).