Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 18/4/1963, Página 1 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 31 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1963, Página 6548 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1963, Página 6913 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 57424 de 14 de Dezembro de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 57245 de 12 de Novembro de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, Regimento.