Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1961, Página 7523 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 456 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1961, Página 7603 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1961, Página 10029 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 9917 de 18 de Julho de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 52730 de 23 de Outubro de 1963 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Vigência).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 155 de 17 de Novembro de 1961 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º .
• Decreto do Conselho de Ministros nº 155 de 17 de Novembro de 1961 (Poder Executivo) - (Prazo de Vigência).