Legislação Informatizada - DECRETO Nº 51.211, DE 18 DE AGOSTO DE 1961 - Retificação

Veja também:

DECRETO Nº 51.211, DE 18 DE AGOSTO DE 1961

Proíbe a fabricação, o comércio e o uso do ''lança-perfume" no território nacional.

(Publicado no Diário Oficial de 18 de agosto de 1961 - Seção I)

Retificação

Onde se lê: Artigo 4° - Este Decreto enrtará em vigor...
Leia-se: Artigo 4° - Este Decreto entrará em vigor...

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/08/1961

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