Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 155, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1961

EMENTA: Estabelece prazo para a vigência do Decreto número 51.211, de 12 de agôsto de 1961.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1961, Página 10203 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LANÇA PERFUME - Fabricação - Comercialização - Utilização - Proibição