Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1961, Página 4846 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 295 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1961, Página 5852 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1961, Página 5905 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 18 de 24 de Agosto de 1966 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 55193 de 10 de Dezembro de 1964 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 35.
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1304 de 6 de Agosto de 1962 (Poder Executivo) - (Alteração).