Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1966, Página 9780 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 16 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1966, Página 10205 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 89312 de 23 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Incorporação à CLPS).
• Lei Ordinária nº 5929 de 30 de Outubro de 1973 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 27.
• Decreto nº 60076 de 16 de Janeiro de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto-Lei nº 78 de 8 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 11, § 4º .
• Decreto-Lei nº 78 de 8 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 14, § 2º .
• Decreto-Lei nº 78 de 8 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, §§ 2º e 3º .