Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1953, Página 18360 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 781 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/1953, Página 18590 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99678 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 50362 de 20 de Março de 1961 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 36681 de 29 de Dezembro de 1954 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 34907 de 8 de Janeiro de 1954 (Poder Executivo) - (Alteração).