Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 26.398, de 23 de Fevereiro de 1949
EMENTA: Autoriza a novação do contrato de concessão do porto de Paranaguá, celebrado com o Estado do Paraná, assim como a concessão do porto de Antonina ao mesmo Estado.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1949, Página 3834 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1949, Página 0 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 278 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1949, Página 4785 (Retificação)
Observação:
O anexo a que se refere o presente Decreto encontra-se publicado no DOU de 17 de março de 1949, nas páginas 3834 a 3838.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada