Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.202, DE 25 DE JANEIRO DE 1951
EMENTA: Modifica o Decreto n° 26.398, de 23 de fevereiro de 1949, que autorizou a renovação do contrato de concessão do pôrto de Paranaguá, celebrado com o Estado do Paraná, assim como a concessão do pôrto de Antonina, ao mesmo Estado.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1951, Página 1442 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 251 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação:
O anexo está publicado no D.O. de 30/01/1951, p. 1442 a 1443.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada