Legislação Informatizada - Decreto nº 26.398, de 23 de Fevereiro de 1949 - Retificação

Veja também:

Decreto nº 26.398, de 23 de Fevereiro de 1949

Autoriza a novação do contrato de concessão do porto de Paranaguá, celebrado com o Estado do Paraná, assim como a concessão do porto de Antonina ao mesmo Estado.

Na Cláusula XIII, onde se lê:
"... Se, como parte dessa obra houver terrenos de marinha ou acrescidos..."
Leia-se:
"... Se, como parte dessas sobras houver terrenos de marinha ou acrescido...".


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/03/1949


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1949, Página 4785 (Retificação)