Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1936, Página 12607 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 364 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1936, Página 12958 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1936, Página 364 (Retificação)

Anexo(s):

• Republicação

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 1909 de 26 de Dezembro de 1939 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial).
• Decreto nº 3698 de 8 de Fevereiro de 1939 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto-Lei nº 240 de 4 de Fevereiro de 1938 (Poder Executivo) - (Revogação).