Texto - Publicação Original

• Coleção de Leis do Brasil - 1934, Página 142 Vol. 5 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/19/1934, Página 19298 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1934, Página 000 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 31682 de 30 de Outubro de 1952 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 51, Regulamento.
• Decreto-Lei nº 139 de 29 de Dezembro de 1937 (Poder Executivo) - (Interpretação). Art. 89; Parágrafo único .