Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31.682, DE 30 DE OUTUBRO DE 1952
EMENTA: Altera o artigo 51 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 54, de 12 de setembro de 1934.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1952, Página 16877 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada