Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 24.617, DE 9 DE JULHO DE 1934
EMENTA: Aprova as cláusulas do contrato de novação, a ser celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, das concessões dos portos de Pôrto Alegre, pôrto e barra do Rio Grande do Sul e pôrto de Pelotas outorgados ao referido Estado
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1934, Página 13904 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1934, Página 14123 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
PORTO DE PORTO ALEGRE - Porto de Pelotas - Aprovação - Concessão (administração pública) - Novação (direito civil) - Governo estadual - Rio Grande do Sul