Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 511, DE 23 DE JUNHO DE 1938

EMENTA: Altera o inciso "b", capítulo II, cláusula XVI, do Decreto n. 24.617, de 9 de julho de 1934.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1938, Página 12773 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 272 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PORTO DE PORTO ALEGRE - Porto de Pelotas - Aprovação - Concessão (administração pública) - Novação (direito civil) - Governo estadual - Rio Grande do Sul - alteração - Legislação