Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.166, DE 20 DE MARÇO DE 1939
EMENTA: Altera o ítem (c) do § 1º da cláusula II a que se refere o Decreto n. 24.617, de 9 de julho de 1934.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1939, Página 10845 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 121 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PORTO DE PORTO ALEGRE - Porto de Pelotas - alteração - Legislação - Concessão (administração pública)