Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 24.447, de 22 de Junho de 1934

EMENTA: Define, nos portos organizados, as atribuições conferidas a diferentes Ministérios, pelo art. 1º do decreto n. 20.829, de 21 de dezembro de 1931, retificado pelo decreto número 20.981, de 20 de janeiro de 1932, e dá outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1934, Página 13788 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/1934, Página 16201 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada