Legislação Informatizada - Decreto nº 24.447, de 22 de Junho de 1934 - Retificação
Veja também:
Decreto nº 24.447, de 22 de Junho de 1934
Define, nos portos organizados, as atribuições conferidas a diferentes Ministérios, pelo art. 1º do decreto n. 20.829, de 21 de dezembro de 1931, retificado pelo decreto número 20.981, de 20 de janeiro de 1932, e dá outras providencias
RECTIFICAÇÃO
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Considerando que o art. 1º do decreto n. 20.829, de 21 de dezembro de
1931,etc...............................................
Art.
4º.......................................................................................................................................................
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2 - Estudar a conveniencia das concessões de terrenos de marinha e accrescidos,
para evitar as,
etc...................
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5 - Resolver, em primeira instancia, as questões
que suscitarem entre a "administração do porto" e as entidades que se utilizarem
dos serviços, ou do apparelhamento portuario, referentes á applicação da tarifa
portuaria, ou dos regulamentos da exploração commercial do porto
;
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Art.
7º........................................................................................................................................................
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4 - § 2º - A atracação das embarcações, o desembarque dos passageiros e a
inicio das operações de carregamento, ou de descarga de mercadorias, ainda que
autorizados pelas "alfandegas" ou "mesas de rendas", só poderão ter logar depois
de attendidas as exigencias regulamentares da "Inspectoria de Saude do Porto" e
da Policia Maritima.
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Paragrapho unico (do art.
10)................................................................. procurando
dar aos serviços portuarios a maxima ordem, perfeição e segurança, e a possivel
rapidez de execução. Com esse objectivo, as repartições alludidas manterão entre
si, relações directas.
Rio de Janeiro, 22 de junho de 1934, 113º da Independência e 46º da
Republica.
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GETULIO
VARGAS.
José Americo de Almeida.
Oswaldo Aranha.
Juarez do Nascimento
Fernandes Tavora.
Protogenes Guimarães.
Joaquim Pedro Salgado
Filho.
Washington Pires.
Francisco Antunes Maciel.
(Publicado com incorrecções em 10 de julho ultimo).
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/1934, Página 16201 (Retificação)