Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 24.710, DE 13 DE JULHO DE 1934

EMENTA: Manda executar o disposto nos artigos 136, 139, 143, 151, 164 e 166 e seus parágrafos, do decreto n. 23.125, de 21 de agosto de 1933 (Lei do Serviço Militar)

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1934, Página 907 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DO SERVIÇO MILITAR (1933) - vigênca - Pena - Crime - insubmissão - Multa