Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 439, DE 20 DE MAIO DE 1938

EMENTA: Extende a diversas instituições o disposto no art.166, da Lei do Serviço Militar.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1938, Página 10362 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 170 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Admissão (administração pública) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Banco do Brasil (BB) - Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbras) - Instituto de Aposentadorias e Pensões - Exigência legal - comprovação - Serviço militar obrigatório - Reservista