Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 22.989, DE 26 DE JULHO DE 1933

EMENTA: Aprova o regulamento do Departamento Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providencias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1933, Página 15243 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1933, Página 18323 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1933, Página 23793 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada