Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 22.989, DE 26 DE JULHO DE 1933
EMENTA: Aprova o regulamento do Departamento Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providencias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1933, Página 15243 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1933, Página 18323 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1933, Página 23793 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada