Texto - Publicação Original

• Diário Official - 9/7/1931, Página 11120 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1931, Página 465 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Official - 13/2/1932, Página 2625 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 3384 de 28 de Abril de 1958 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 7938 de 6 de Setembro de 1945 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 3453 de 24 de Julho de 1941 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
• Decreto-Lei nº 1535 de 23 de Agosto de 1939 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
• Decreto nº 23760 de 18 de Janeiro de 1934 (Poder Executivo) - (Suspensão da Execução). Art. 87.
• Decreto nº 22774 de 29 de Maio de 1933 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 74 .
• Decreto nº 22382 de 23 de Janeiro de 1933 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 55 .
• Decreto nº 22382 de 23 de Janeiro de 1933 (Poder Executivo) - (Suspensão da Execução). Art. 74 .
• Decreto nº 21033 de 8 de Fevereiro de 1932 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 58 ; Art. 60 ; Art. 61 .