Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1936, Página 27672 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 305 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1936, Página 28024 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 4 de Setembro de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 92915 de 10 de Julho de 1986 (Poder Executivo) - (Renovação).
• Decreto nº 77244 de 27 de Fevereiro de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).