Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1930, Página 367 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1913, Página 5479 (Republicação)

Anexo(s):

• Publicação original
• Republicação

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99999 de 11 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 50452 de 13 de Abril de 1961 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 22631 de 24 de Fevereiro de 1947 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).