Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1947, Página 2537 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 193 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1947, Página 2849 (Retificação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1947, Página 5001 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99999 de 11 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 50452 de 13 de Abril de 1961 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).