Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.483, DE 18 DE JANEIRO DE 1877
EMENTA: Concede garantia de juro de 7 % sobre o capital de 700:000$000 á Companhia que o Dr. Daniel Pedro Ferro Cardoso e Adão Benaion organizarem para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar no municipio de Igarapé-mirim, Provincia do Pará.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 46 Vol. 1pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9432 de 6 de Junho de 1885 (Poder Executivo) - (Caducidade).
- Decreto nº 8997 de 25 de Agosto de 1883 (Poder Executivo) - (Redução de Alíquota). .
- Decreto nº 7872 de 3 de Novembro de 1880 (Poder Executivo) - (Manutenção dos Efeitos). Cláusula 6ª .
- Decreto nº 7551 de 22 de Novembro de 1879 (Poder Executivo) - (Transferência de Concessão). .
- Decreto nº 7135 de 18 de Janeiro de 1879 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Cláusula 6ª. .
Indexação
ENGENHO - Usina de açúcar e álcool - autorização - criação - Igarapé-Miri (PA) - garantia - Juros