Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.997, DE 25 DE AGOSTO DE 1883

EMENTA: Reduz a 6% o juro de 7% garantido pelo Decreto n. 6483 de 18 de Janeiro de 1877, para o estabelecimento de um engenho central no municipio de Igarapé-mirim, Provincia do Pará; approva o processo de fabrico de assucar que tem de ser adoptado no mesmo engenho, e proroga por quatro mezes o prazo para a apresentação dos contratos, celebrados por escriptura publica, para o fornecimento da quantidade de canna que lhe é necessaria.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 120 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENGENHO DE AÇUCAR - Redução - Juros - Garantia - Estabelecimento - Igarapé-Mirim, PA, Igarapé-Miri, PA.
ENGENHO DE AÇUCAR - Aprovação - Processo - Fabricação - Açúcar.
EMPRESA DE AÇUCAR E ALCOOL - Prorrogação - Prazo Determinado - Apresentação - Contrato - Agricultor - Fornecimento - Cana de Açúcar.