Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1962, Página 2901 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1962, Página 3057 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1962, Página 3188 (Retificação)

Observação: O anexo encontra-se publicado no D.CO. de 14 de março de 1962, nas páginas 2901 a 2910.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 9917 de 18 de Julho de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 55871 de 26 de Março de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração). Tabelas .
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1457 de 16 de Outubro de 1962 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º.