Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.363, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987

EMENTA: Extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cria o Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1987, Página 17549 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Extinção - Quadro de pessoal - Servidor público civil - Movimentação - Redistribuição - Mudança de lotação - Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário (1985-1989) - Patrimônio - Imóvel - Bens públicos - Incorporação - União - Recursos orçamentários - Recursos financeiros - Transferência
INSTITUTO JURÍDICO DAS TERRAS RURAIS (INTER) - Criação - Vinculação - Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário (1985-1989) - Competência - Composição
REFORMA AGRÁRIA - Estatuto da Terra - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Função social da propriedade rural - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Grande propriedade rural - Direito agrário - Zoneamento agrícola - Cadastramento - Pequena propriedade rural - Proprietário rural - Posseiro - Terra devoluta